A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem por alicerce a preservação da garantia dos direitos fundamentais a todos os cidadãos brasileiros, assegurando livre acesso à Justiça para que os membros de sua nação possam proteger suas prerrogativas sociais e políticas, sua saúde e propriedade, seu direito à liberdade e a vida, igualdade, educação e segurança.
Direito Empresarial
Os direitos pessoais se estendem a Pessoa Jurídica, cuja função social é a utilização produtiva de matéria prima em prol do crescimento econômico de uma sociedade, quer seja na prestação de serviços ou na comercialização de produtos, visando proporcionar emprego e redução das desigualdades sociais.
Sustentação Oral em Tribunais
O acesso à Justiça deve ser amplo e irrestrito. Com base nesta prerrogativa, a presença do advogado em Tribunais de Justiça e em Turma de Recursos amplia o acesso a Justiça, dando-lhe a oportunidade, no ato da sustentação oral, de defender pessoalmente a tese recursal em busca do melhor resultado para seu cliente.